Nova lei traz isenção de contas para milhares de brasileiros. Veja como funciona a regra e quais contas podem ser renegociadas.
Muitos brasileiros enfrentam dificuldades financeiras, gastando mais do que recebem para cobrir despesas que são comuns. Agora, uma nova lei aprovada pelo Governo Federal visa aliviar parte dessa carga, oferecendo isenção e facilidades no pagamento de diversas contas.
Estamos falando da Lei do Superendividamento, criada para garantir uma maior proteção financeira aos brasileiros. Basicamente, a lei visa proteger 25% da renda mensal dos cidadãos, evitando que todo o valor seja comprometido no pagamento de dívidas.
De maneira geral, a novidade traz alívio para aqueles que precisam conciliar despesas fixas como contas de luz, água e outros compromissos, como por exemplo planos de saúde. Mas quem poderá aproveitar essa facilidade? Veja a seguir.
Quais contas estão incluídas na Lei do Superendividamento?
Em primeiro lugar, a lei se aplica a uma série de dívidas contraídas sem má-fé. Isso significa que as dívidas geradas sem a intenção de não pagar podem ser renegociadas de forma mais acessível. Essas dívidas incluem:
- Contas de consumo, como água, luz, telefone e gás;
- Empréstimos e cartão de crédito, desde que tenham sido feitos de maneira honesta, sem intenção de inadimplência.
Para que o brasileiro possa se beneficiar dessa lei, será necessário apresentar documentos que comprovem a renda atual, assim como as outras dívidas em questão.
As empresas serão obrigadas a oferecer condições facilitadas para a renegociação, e, em alguns casos, até mesmo a isenção de juros abusivos pode ser concedida.
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O que a Lei do Superendividamento garante?
- Proteção de 25% da renda
A lei garante que pelo menos 25% da renda mensal do idoso será protegida para que ele possa arcar com despesas básicas.
Ao renegociar dívidas, o valor das parcelas não pode comprometer essa porcentagem mínima, permitindo que o idoso continue a ter uma vida digna.
- Renegociação obrigatória
Caso as dívidas do idoso ultrapassem o valor de sua renda mensal, as empresas são obrigadas por lei a renegociar esses débitos. Isso deve ser feito de forma a garantir que o idoso ainda consiga preservar os 25% de sua renda para outras necessidades.
- Isenção de taxas e redução de juros
Outro ponto importante da lei é que os juros das dívidas não poderão ultrapassar o dobro do valor original.
Além disso, em alguns casos, as empresas podem conceder a isenção completa de taxas e juros, tornando o pagamento da dívida muito mais acessível.
Como os idosos podem aplicar a lei?
Para aproveitar os benefícios da Lei do Superendividamento, os idosos devem entrar em contato diretamente com as empresas credoras. Ao fazer isso, é possível solicitar a renegociação das dívidas com base na nova legislação, garantindo condições de pagamento mais justas.
Além das facilidades na renegociação, os idosos também podem solicitar a portabilidade da dívida de forma gratuita, movendo-a para outra instituição financeira que ofereça melhores condições.
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